Sinopsis

...Sr. Presidente, membro da Comissão de Constituição e Justiça e relator do projeto em debate, corre-me o dever de dar uma resposta aos ilustres oradores que me precederam nesta tribuna, dever este que cumpro com tanto maior satisfação quanto é certo que um órgão de publicidade desta Capital entendeu dever considerar o projeto - um dos botes mais insidiosos que tem sofrido nesta casa do Congresso os mais sagrados direitos.»
O projeto manda revogar os arts. 3.°, 4.° §único e 8.° do Decr. n.° 1.641 - de 7 de Janeiro de 1907 e para bem justificá-lo preciso, preliminarmente, fazer algumas considerações sobre a natureza e fundamento do direito de expulsão de estrangeiros.